A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária, o Projeto de Lei n.º 58/2026, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a reestruturação administrativa e funcional da Controladoria-Geral do Município (CGM). A nova legislação remodela a configuração do órgão e revoga a antiga Lei n.º 7.105/2015, tendo como meta principal maximizar a eficiência na fiscalização e na aplicação dos recursos públicos municipais.

O texto prevê a incorporação de departamentos existentes e a instituição de novas coordenadorias estratégicas. Entre as principais inovações estruturais estão a criação da Auditoria Geral, da Subcontroladoria de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção, e da Subcontroladoria de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos. Conforme o Artigo 19 do projeto, caberá à CGM assistir direta e imediatamente o chefe do Executivo em assuntos atinentes à defesa do patrimônio público, incremento da moralidade, auditoria pública e fomento do controle social.

Emenda e Impacto Fiscal

A matéria foi aprovada com uma emenda modificativa da Comissão de Justiça e Redação, relatada pelo vereador Bi Gêmeos (PSD). A alteração estabeleceu que o cargo de auditor-geral — embora permaneça classificado como de provimento em comissão (confiança) — tenha seu preenchimento direcionado obrigatoriamente a um funcionário do quadro de servidores efetivos da Prefeitura, blindando tecnicamente a função.

A Secretaria Municipal de Finanças emitiu parecer técnico favorável à reestruturação, apontando que o impacto financeiro mensal estimado é de R$ 64.624,32 (excluindo encargos legais). A pasta declarou que a nova despesa possui total compatibilidade com as metas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e com as dotações orçamentárias vigentes no município para o corrente ano.

Novas funções criadas pela reestruturação da CGM:

Ouvidor-geral e Controlador interno;

Auditor-geral;

Diretor do Departamento de Auditoria Contábil, Financeira, Orçamentária, Patrimonial e de Gestão;

Diretor do Departamento de Auditoria de Parcerias com o Terceiro Setor;

Subcontrolador de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos;

Subcontrolador de Transparência, Integridade e Combate à Corrupção;

Diretor do Departamento de Transparência e Promoção da Integridade;

Chefias de seção de Dados e Governo Aberto, e de Integridade e Prevenção à Corrupção.

Foto: Plenário do Legislativo mogiano aprovou projeto que amplia os mecanismos de auditoria interna nas contas da Administração Direta. (Foto: Divulgação/CMV)