A Prefeitura de Mogi das Cruzes inicia, nesta segunda-feira (20/07), a oferta descentralizada dos serviços da Receita Federal nas dependências do Pronto Atendimento ao Cidadão (PAC) do distrito de Braz Cubas. A iniciativa é viabilizada por meio do Ponto de Atendimento Virtual (PAV), espaço estruturado em parceria com o órgão federal para oferecer orientação técnica, recepção de documentos e suporte na navegação de serviços digitais do Portal e-CAC e da plataforma gov.br.

Com o início das operações no PAC Braz Cubas, o Executivo municipal conclui o ciclo de descentralização da rede de atendimento do PAV, iniciado em maio no posto Mogifácil de Biritiba Ussu e expandido em junho para o Centro Integrado de Cidadania (CIC) de Jundiapeba. O projeto-piloto da cooperação técnica, firmado pela prefeita Mara Bertaiolli em julho de 2025, operava originalmente de forma centralizada no PAC do Centro Cívico.

A sistemática do PAV prevê a atuação de servidores municipais treinados para realizar a triagem inicial de demandas, conferência documental e protocolamento de processos digitais junto às equipes de auditores do Ministério da Fazenda. Segundo o secretário municipal adjunto de Gestão e Contratações Públicas, Clóvis da Silva Hatiw Lú Junior, a expansão física assegura inclusão digital e cidadania. "O encerramento do plano de expansão garante que o munícipe vulnerável ou com restrições de letramento digital resolva pendências cadastrais e tributárias essenciais dentro do seu próprio distrito", pontuou.

Atendimentos cobertos e vedações

A carta de serviços disponibilizada nos quatro polos do PAV abrange o ciclo de regularização, alteração, emissão de comprovantes e protocolo de inconsistências de CPF; abertura e elevação de níveis de segurança (bronze, prata e ouro) de contas na plataforma gov.br; pesquisas de pendências fiscais via e-CAC; emissão de cópias de declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e Imposto Territorial Rural (ITR); além da emissão de Documentos de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) e Guias da Previdência Social (GPS).

A administração municipal ressalta que o convênio não abarca procedimentos de alta complexidade contábil. Fica vedada a prestação de serviços como o preenchimento ou transmissão de declarações anuais de ajuste, cálculo de acréscimos moratórios em guias de pagamento, processamento de pedidos de restituição e compensação (PER/DCOMP), abertura de parcelamentos de débitos, procedimentos de regularização de obras de construção civil e atendimento presencial a pessoas jurídicas que não estejam enquadradas como Microempreendedores Individuais (MEIs).

Serviço:

O expediente do PAV nos quatro postos municipais ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, com encerramento da distribuição de senhas presenciais fixado às 16 horas.

Guia de Unidades e Carta de Serviços 

🏢 Onde encontrar o PAV da Receita Federal em Mogi:

Braz Cubas: PAC Braz Cubas – Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161

Jundiapeba: CIC Jundiapeba – Alameda Santo Ângelo, 688

Biritiba Ussu: Mogifácil – Rua Maestro João Manoel do Nascimento, 63B

Centro Cívico: PAC Prédio-Sede – Av. Ver. Narciso Yague Guimarães, 277

📋 Principais Serviços Prestados:

Inscrever, alterar e regularizar CPF; criar e elevar conta no gov.br; consultar pendências no e-CAC; emitir cópias do IRPF/ITR; e emitir DARF e GPS simples.

Foto: Guichês do PAC Braz Cubas iniciam atendimentos do Ponto de Atendimento Virtual da Receita Federal para regularização de documentos. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Mogi)