Em sessão ordinária, no início do mês,  a Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 1/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui a revisão e a atualização do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A matéria adequa as diretrizes do município à Política Nacional de Resíduos Sólidos, regularizando a situação cadastral do saneamento municipal e atendendo a um pedido formalizado pelo Ministério Público.

Uma das principais adequações técnicas do novo plano refere-se ao seu tempo de vigência, fixado em oito anos — período menor que o limite decenal previsto na legislação padrão. Segundo a justificativa apresentada pela Prefeitura, a redução temporal é uma escolha estratégica para possibilitar reavaliações periódicas mais céleres, garantindo que as metas de manejo de resíduos acompanhem a expansão urbana da cidade.

O texto aprovado tem como base diretiva um estudo elaborado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) e entregue ao município em 2023. A utilização desse diagnósticos anterior evitou a contratação de novas consultorias técnicas, assegurando que não houvesse alocação de novos recursos públicos para a elaboração da proposta.

Metas e inclusão de catadores

O projeto contempla um Anexo Técnico focado em metas de curto e médio prazo, estipulando prazo de até 24 meses para a consolidação de ações diretas na zeladoria e no meio ambiente. Entre as prioridades fixadas estão a criação de planos de contingência, o combate ostensivo e fiscalização de pontos de descarte clandestino de entulho e lixo, além do fortalecimento de programas de inclusão socioprodutiva e apoio às cooperativas de catadores de materiais recicláveis.

Durante a tramitação em plenário, parlamentares comentaram a relevância da atualização. O vereador Rodrigo Romão (PCdoB) frisou a necessidade de adequação às normas nacionais para a continuidade dos serviços. Em seguida, o vereador Vitor Emori (PL) pontuou que o plano atende a uma imposição legal para manter o município apto a receber aportes federais no setor. Já o vereador Mauro Araújo (MDB) classificou o texto como um ponto de partida essencial para a reorganização da zeladoria e da coleta na cidade.

📊 Resumo da Atualização do PMGIRS:

Objetivo: Adequação à legislação federal de resíduos sólidos e demanda do Ministério Público

Vigência: 8 anos (foco em revisões periódicas mais rápidas)

Base Técnica: Estudo da Fipe (sem novos custos para os cofres públicos)

Metas (24 meses): Fim dos pontos de descarte irregular de lixo, planos de contingência ambiental e inclusão socioprodutiva de catadores

Foto:  Plenário da Câmara Municipal aprova projeto que atualiza o Plano de Resíduos Sólidos e define metas ambientais para Mogi das Cruzes. (Foto: Divulgação/Câmara de Mogi das Cruzes)