A Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes iniciou a análise do Projeto de Lei nº 114/2026. A proposta do Executivo promove adequações na "Lei Mogi Mais Viva" (Lei Municipal nº 6.334/2009), legislação responsável por disciplinar a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana e a veiculação de anúncios na cidade.

O debate foi conduzido pelo presidente do colegiado, vereador Clodoaldo de Moraes (PL), com participação dos parlamentares Pedro Komura (União Brasil) e Priscila Yamagami Kähler (PL). A motivação central da reunião foi o avanço de fiscalizações e autuações contra estabelecimentos comerciais no município, somado ao pleito dos lojistas por modernização nos meios de divulgação de produtos e serviços.

O texto enviado pela Prefeitura propõe permissão para ocupação de até 80% da superfície de vitrines, regulamentação de publicidade digital em mobiliário urbano concedido e restrições técnicas para outdoors eletrônicos — fixando limite de 5 metros de altura, área máxima de 27 metros quadrados e recuo tático de 30 metros em relação a entroncamentos viários. Contudo, parlamentares apontaram omissões na matéria original, como a falta de regramento específico para o uso de cavaletes móveis nas calçadas.

Para construir emendas ao projeto, o Legislativo constituirá um grupo de trabalho unindo vereadores, os secretários municipais Sadao Sakai (Desenvolvimento Econômico), Claudio de Faria Rodrigues e Eli Nepomuceno, além de representante da Associação Comercial de Mogi das Cruzes. Como primeira medida prática, a comissão agendou visitas técnicas aos centros comerciais do Centro Histórico e da Rua Capitão Manoel Rudge, na Vila Oliveira.

📌 Resumo – Propostas de Mudança na Lei Mogi Mais Viva (PL nº 114/2026):

Vitrines Comerciais: Liberação de até 80% da superfície da vitrine para anúncios do estabelecimento.

Mobiliário Urbano: Concessão autorizada para telas eletrônicas em pontos de ônibus, totens e banheiros públicos.

Painéis Eletrônicos (Outdoors): Proibição em terrenos com testada menor que 20m; limite de 27m² de área total e altura máxima de 5m.

Segurança no Trânsito: Distância mínima de 30 metros de rotatórias/trevos e 20 metros entre painéis no mesmo lote.

📍 Próximos Passos: Vistoria da comissão com a Associação Comercial e Sincomércio nas regiões do Centro e Vila Oliveira para coleta de demandas sobre uso de cavaletes e fachadas.

Vereadores da Comissão de Indústria e Comércio discutem flexibilização de anúncios para evitar sanções ao comércio local. (Foto: Divulgação/AR10)