A Prefeitura de Mogi das Cruzes, por meio da Procuradoria-Geral do Município, reforça aos contribuintes que já está aberto o período especial de negociação para regularização de débitos inscritos em Dívida Ativa. O programa concede 100% de desconto sobre o valor total de juros e multas moratórias, atendendo tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, seja para pagamento à vista ou parcelado. O prazo de adesão aos acordos segue aberto até o dia 31 de janeiro de 2027.

A medida abrange débitos tributários e não tributários em atraso, como Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), ISS da Construção Civil, pendências financeiras de Microempreendedores Individuais (MEI) e taxas municipais executadas ou protestadas.

A procuradora municipal Dalciani Bitencourt explica a flexibilidade oferecida nas condições de pagamento. “Em síntese, a Prefeitura possibilitará a regularização dos débitos inscritos em Dívida Ativa com condições especiais de pagamento. A entrada mínima será de 15% do valor líquido consolidado da dívida e o parcelamento do saldo remanescente pode ser quitado em até 29 parcelas mensais, totalizando o máximo de 30 parcelas, incluída a entrada”, destaca.

Regras para parcelamento e rescisão

Para quem optar pelo parcelamento, haverá incidência de juros de 1% ao mês sobre o saldo. Contudo, o contribuinte terá o direito de efetuar a quitação antecipada de parcelas a qualquer momento, recebendo o abatimento proporcional dos juros correspondentes às prestações futuras.

Conforme prevê a legislação municipal (Lei Complementar nº 197/2025), o acordo será cancelado com a perda automática dos benefícios em caso de: não pagamento de duas parcelas (consecutivas ou não) após o vencimento da segunda; pagamento a menor em três parcelas; ou descumprimento das condições estipuladas no edital e no termo assinado.

Os acordos podem ser formalizados diretamente pela internet no portal de serviços da Prefeitura ou presencialmente nas unidades descentralizadas.

📌 Serviço – Regularização de Dívida Ativa:

Período de Adesão: Em andamento até 31 de janeiro de 2027.

Desconto: 100% em juros e multas moratórias.

Condições: À vista ou parcelado (Entrada de 15% + até 29 parcelas).

Link de acesso ao sistema para realização de acordos via internet:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=i129ServicosWebParcMogiano&edital=4

🏛️ Atendimento Presencial (Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h):

PAC Centro Cívico: Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277.

PAC Braz Cubas: R. Dr. Deodato Wertheimer, 161.

CIC Jundiapeba: Alameda Santo Ângelo, 688.

Mogifácil Biritiba Ussu: R. Maestro João Manoel do Nascimento, 63B.

Foto:: Prédio da Prefeitura de Mogi e postos do PAC realizam atendimentos para acordos da Dívida Ativa com 100% de desconto em juros e multas. (Foto: Divulgação/Prefeitura de Mogi das Cruzes)