A Câmara Municipal de Mogi das Cruzes aprovou, em sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27/05), o Projeto de Lei Complementar nº 05/2026, de autoria do Poder Executivo sob a gestão da prefeita Mara Bertaiolli (PL). A propositura altera a estrutura funcional e estabelece novos padrões de vencimentos, critérios de progressão e mecanismos de valorização profissional para a categoria de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil (ADI), que atua na primeira etapa da educação infantil da rede municipal.

O novo ordenamento jurídico altera a base salarial da categoria a partir do nível de escolaridade. Fica instituído o Padrão 12-B, que define o vencimento-base de R$ 4.300,00 para os servidores com formação em nível médio. Para os profissionais que possuem graduação em nível superior com Licenciatura, o enquadramento passa para o Padrão 16-B, estipulando os vencimentos em R$ 5.130,63. Servidores com curso superior em outras áreas manterão o direito ao adicional de 5% — regido pela Lei Complementar nº 83/2011 — até que preencham os requisitos para a migração ao teto do Padrão 16-B.

Promoção por Títulos e Benefícios

O plano de carreira inova ao introduzir o mecanismo de promoção vertical por titulação acadêmica para os servidores que já superaram o estágio probatório de três anos. Os acréscimos não são cumulativos e incidirão sobre o salário-base inicial, estipulando bônus de 5% para especialização (lato sensu), 8% para mestrado (stricto sensu), 10% para doutorado e 18% para a conclusão concomitante de programas de mestrado e doutorado. No campo das condições de trabalho, o texto consolida o direito a 8 dias de recesso anual regulamentar, a serem usufruídos entre os meses de julho e dezembro. Adicionalmente, a partir do ano letivo de 2027, o calendário escolar oficial reservará 4 dias anuais exclusivos para atividades de formação continuada.

A viabilidade financeira do projeto foi atestada por estudo de impacto orçamentário da Secretaria de Finanças, que estimou o custo anual da reestruturação em R$ 9.603.756,42, com despesas integralmente suportadas por dotações específicas vinculadas ao Fundeb. A Procuradoria Legislativa emitiu parecer favorável à constitucionalidade da matéria, recomendando apenas um estudo futuro para o alinhamento da carreira à Lei Federal nº 15.326/2026, que dispõe sobre a integração plena dos profissionais de creches ao magistério.

Repercussão em Plenário

Membros das comissões permanentes do parlamento mogiano elogiaram o avanço normativo. A vereadora Inês Paz (PSOL), da Comissão de Educação, classificou a votação como uma vitória histórica fruto de longa mobilização, embora pontuasse que o texto ainda não configure o reenquadramento integral nos moldes da legislação federal. Por sua vez, a presidente da Comissão de Educação, Malu Fernandes (PL), rebateu a visão de que as auxiliares exerçam funções meramente assistenciais. “As ADIs são agentes da nossa educação e sustentam a base das nossas creches”, sublinhou. O presidente da Casa, Francimário Vieira, o Farofa (PL), parabenizou a celeridade do plenário na tramitação da matéria.

Foto: 1 - Vereadora Inês Paz (PSOL) 2- Malu Fernandes (PL)  3 - Plenário aprova por unanimidade projeto que reformula os salários e cria critérios de ascensão por pós-graduação para os auxiliares infantis. (Foto: Divulgação/CMMC)