O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) aprovou por unanimidade, com ressalvas, determinações e recomendações, as Contas do Governador Tarcísio de Freitas relativas ao exercício financeiro de 2025. O julgamento técnico, realizado durante a 1ª Sessão Extraordinária do Tribunal Pleno na Capital, foi conduzido pelo conselheiro corregedor e relator Marco Aurélio Geraldo Bertaiolli. Embora tenha referendado o balanço geral, o voto do relator disparou alertas contundentes sobre a sustentabilidade fiscal de médio prazo e a falta de mecanismos governamentais adequados para fiscalizar contratos bilionários de concessões e parcerias com o terceiro setor.

O principal ponto de fricção exposto pela auditoria da Corte de Contas concentra-se na política de desonerações tributárias. O relatório revelou um descompasso estrutural: para o triênio de 2026 a 2028, a previsão de crescimento das renúncias fiscais é de 6,26% ao ano — saltando de R$ 83,05 bilhões para R$ 93,77 bilhões —, enquanto a projeção de avanço da arrecadação global do Estado caminha em ritmo inferior, estimado em 5,78% anuais. O tribunal detectou ainda uma severa distorção distributiva, na qual apenas 1% do universo de empresas cadastradas absorve cerca de 80% de todo o volume de desonerações concedidas pelo Palácio dos Bandeirantes.

Cruzamento com devedores e fim do sigilo

A fiscalização do TCESP localizou 3.301 empresas usufruindo de isenções ou reduções de alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que figuravam, simultaneamente, como devedoras ativas no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados (Cadin). Em um recorte amostral, as 25 maiores devedoras do grupo acumulavam um passivo de R$ 3,9 bilhões com o erário estadual, ao mesmo tempo em que eram beneficiadas com R$ 12,2 bilhões em renúncias fiscais.

Diante do cenário de assimetria de informações, Bertaiolli determinou a quebra do sigilo fiscal para os atos de concessão de benefícios financeiros a pessoas jurídicas, obrigando o governo paulista a dar publicidade irrestrita aos CNPJs das companhias contempladas. A medida ampara-se no histórico legislativo do próprio conselheiro que, durante seu mandato como deputado federal, foi o autor da alteração no artigo 198 do Código Tributário Nacional (CTN) para positivar a transparência em incentivos. Além disso, amparado pela recém-aprovada Lei Complementar nº 224/2025, o relator limitou a vigência dos incentivos ao teto de cinco anos, atrelados a contrapartidas de desempenho social, econômico e ambiental, estipulando prazo de 90 dias para que o Estado apresente um Plano de Ação corretivo.

"O sigilo fiscal não pode operar como uma cortina de fumaça para ocultar o destino e a eficiência dos recursos públicos. Onde há luz, há melhor gestão. A transparência protege o bom administrador e expõe o ineficiente", defendeu Bertaiolli em sustentação no plenário.

Defasagem na regulação contratual

Outro eixo crítico detalhado no parecer técnico diz respeito ao ritmo da terceirização de serviços essenciais, batizado no relatório de "Estado terceirizado". Os dados de engenharia e logística apontam que, até janeiro de 2026, 45,5% da malha rodoviária de São Paulo já se encontrava sob concessão da iniciativa privada, movimentando contratos regulados que somavam R$ 148,33 bilhões — montante equivalente a 41% de toda a receita corrente arrecadada pelo Estado no ano anterior.

O fenômeno repete-se de forma acentuada na estrutura de atendimento da Secretaria de Estado da Saúde, onde o modelo de Organizações Sociais de Saúde (OSS) assumiu a dianteira operacional: dos 102 hospitais da rede pública estadual, 62 são administrados pelo terceiro setor e apenas 29 mantêm-se sob gerência direta do Estado. Em 2025, as transferências financeiras para as OSSs totalizaram R$ 19 bilhões, abocanhando 52% do orçamento global da pasta. O relator ponderou que, embora ferramentas como o Núcleo de Informações Estratégicas em Saúde tenham sido criadas, a máquina pública estadual carece de metodologias céleres para auditar as metas de qualidade pactuadas nesses contratos de gestão.

Indicadores macroeconômicos e emendas

No campo macroeconômico, o Estado demonstrou conformidade com as balizas da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mantendo os gastos com pessoal em 41,29% da Receita Corrente Líquida (RCL). Todavia, o índice de vulnerabilidade financeira acendeu o alerta devido ao peso do déficit previdenciário atuarial e à relação entre despesas e receitas correntes, que atingiu 92,43% em 2025, perigosamente perto do limite prudencial constitucional de 95%.

No encerramento de seu voto, Bertaiolli dedicou um capítulo à execução das emendas parlamentares impositivas, defendendo o princípio da corresponsabilidade do legislador. O conselheiro rechaçou a tese de que o deputado estadual desvincula-se da destinação após a transferência da verba. "Se o parlamentar carimba o recurso para erguer uma unidade de saúde no interior e assume o dividendo político da autoria, ele tem a obrigação jurídica e moral de fiscalizar a execução física do canteiro de obras", concluiu o relator antes de receber o endosso unânime dos demais conselheiros da Corte de Contas.

Foto: Conselheiro Marco Aurélio Bertaiolli apresenta relatório de auditoria fiscal e exige metas de desempenho para liberação de verbas estaduais em São Paulo. (Foto: Divulgação/TCESP)