Pessoas em situação de rua acolhidas por abrigos, albergues, casas de passagem e centros de serviços socioassistenciais em Mogi das Cruzes poderão contar com áreas reservadas para a permanência de seus animais domésticos. O Projeto de Lei nº 49/2025, de autoria da vereadora Fernanda Moreno (MDB), foi aprovado pela Câmara Municipal durante sessão ordinária nesta quarta-feira (12/08) e segue agora para sanção do Poder Executivo.

A legislação busca assegurar a manutenção dos laços afetivos entre a população em situação de vulnerabilidade e seus animais de estimação. Com a futura sanção e regulamentação da lei, os equipamentos públicos municipais ou conveniados estarão autorizados a formalizar parcerias e convênios com entidades do terceiro setor, protetores independentes, médicos veterinários e estabelecimentos do segmento pet, viabilizando apoio voluntário no fornecimento de ração, materiais de higiene e assistência médica aos animais.

A autora do projeto destacou que a proibição do ingresso de pets frequentemente impede que as pessoas em situação de rua aceitem o acolhimento oferecido pelo município. “A recusa em ir para abrigos que não aceitam animais pode fomentar o abandono dos pets e comprometer a saúde e segurança dessas pessoas. Vários municípios já têm leis permitindo o acesso de animais, como Indaiatuba e São Paulo. Precisamos oferecer dignidade para todas as vidas. É muito importante não quebrar esse vínculo. Muitas vezes, o pet é a família dessas pessoas”, argumentou a parlamentar.

A propositura tramitou pelas comissões permanentes da Casa e recebeu parecer favorável das Comissões de Justiça e Redação; Finanças e Orçamento; Saúde, Zoonoses e Bem-Estar Animal; Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos; e Indústria, Comércio, Agricultura e Direito do Consumidor.